​Parte do seu Imposto de Renda devido pode ficar em nossa cidade, em forma de doação a programas de atenção a crianca e ao adolescente.

Para isto basta voce optar por doar para nossa instituação Lar Batista Janell Doyle - pela destinação ao FMDCA - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Manaus.

Legislação

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069 de 13/07/1990, no artigo 260, permite as pessoas juridica tributadas com base no lucro real deduzirem até 1% do imposto de renda devido, excluidos o adicional (o valor do adicional será recolhido integralmente). O limite máximo para doações dedutiveis do Imposto de Renda é de 1% para Pessoas Juridicas, nao cumulativo com outras doações e incentivos fiscais federais, e de 6% para pessoas fisicas, com declaração completa.

Doação Efetuada por Pessoa Juridica

A Empresa que desejar doar ao FMDCA, ao calcular o IR, basta deduzir ate 1% do valor devido, sem qualquer onus para empresa, recolhendo, assim 99% do valor devido, apresentando o comprovante de doação. A doação deve ser realizada ate o dia 31 de Dezembro.

Doação Efetuada por Pessoa Fisica

A Pessoa que quiser doar ao FMDCA, ao calcular o IR, basta deduzir ate 6% do valor devido, recolhendo assim 94% do valor devido, sem qualquer onus, apresentando comprovante de doação. Podem doar aqueles que realizam a declaração completa, por internet ou pelo formulario azul. Quem faz declaração simplificada ja optou por um desconto padrão de 20%, que não pode ser acrescido de mais nada, nem mesmo da doação prevista no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.